A nova Lei de Enquadramento Orçamental consagra um regime de gestão financeira único, eliminando a atual distinção entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos.
Este novo regime de gestão financeira, a ser desenvolvido no quadro da digitalização e automação de processos, implica o estudo das melhores práticas internacionais de gestão das finanças públicas ao nível da gestão das contas a pagar, contas e receber e gestão de tesouraria, sobretudo na componente de modelização da previsão de fluxos de tesouraria, ao nível das entidades e ao nível consolidado.
Nesse sentido, entre os dias 9 e 17 de maio, decorreu a primeira missão do Structural Reform Support Service (SRSS) – serviço da Comissão Europeia de apoio às reformas estruturais -, o qual está a beneficiar de apoio, neste projeto, de consultores do Banco Mundial, com o principal objetivo de levantamento dos processos atuais ao nível da gestão da receita não fiscal e da tesouraria.
Neste contexto, a missão reuniu com os principais interlocutores dos sistemas e procedimentos orçamentais e de gestão de tesouraria, incluindo aqueles relacionados com receitas não fiscais, no Ministério das Finanças, tais como: DGO – Direção-Geral do Orçamento; IGF - Inspeção-Geral das Finanças; Tribunal de Contas, IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça e Câmara Municipal de Lisboa. Foram ainda efetuadas visitas a algumas instituições envolvidas nesta missão, por forma a possibilitar a elaboração do programa de assistência técnica para os meses seguintes, designadamente: AT - Autoridade Tributária e Aduaneira; eSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.; GNR - Guarda Nacional Republicana e IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
Os consultores procederam ainda à revisão dos procedimentos subjacentes ao princípio da unidade de tesouraria, na perspetiva da sua evolução para um sistema de Conta Única no Tesouro (Treasury Single Account), tendo por base as boas práticas internacionais e o contexto institucional de Portugal.
No último dia da missão, foi feita uma reunião de encerramento, onde os consultores do Banco Mundial e da Comissão Europeia apresentaram um resumo dos principais assuntos abordados ao longo da semana relacionados com a gestão de tesouraria do Estado Português e com a administração da receita não fiscal, destacando o que ainda deverá ser aprofundado. (Wrap-up meeting)
Por último, importa salientar que a missão do SRSS constituiu um contributo significativo, não apenas para o desenvolvimento de um sistema de Conta Única no Tesouro num contexto de digitalização e automação de processos, mas sobretudo para que a UniLEO, em estrita colaboração com os seus stakeholders, proceda à implementação do seu plano estratégico com base nas melhores práticas ao nível internacional.
Por conseguinte, a próxima visita ficou agendada para os dias 25 a 29 de junho, consubstanciando-se na seguinte ordem de trabalhos:
Análise detalhada do Concept Paper sobre o Modelo de Gestão de Tesouraria;
Discussão dos instrumentos legais e regulamentares para as mudanças propostas;
Consequências nas tecnologias de informação e comunicação do novo modelo proposto.
