Europeia

Encontra-se disponível nesta página legislação relevante para a nova Lei de Enquadramento Orçamental e para o Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP).

Documentos
Nome	Data	Descrição
Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho de 29 de abril de 2024	2024/04/29	Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho de 29 de abril de 2024 que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros
Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro	2011/11/08	Estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997	1997/07/07	Pacto de Estabilidade e Crescimento (vertente preventiva)
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho	1997/07/07	Pacto de Estabilidade e Crescimento (vertente corretiva)
Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2024	2024/04/29	Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2024 relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho
Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024	2024/04/29	Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) nº 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio (SEC 2010)	2013/05/21	Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade
Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária	2012/03/02	Regras destinadas a promover a disciplina orçamental, a reforçar a coordenação das políticas económicas e a melhorar a governação da área do euro