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Europeia

Encontra-se disponível nesta página legislação relevante para a nova Lei de Enquadramento Orçamental e para o Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP).


Documentos
Nome Data Descrição
Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro 2011/11/08 Estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997 1997/07/07 Pacto de Estabilidade e Crescimento (vertente preventiva)
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho 1997/07/07 Pacto de Estabilidade e Crescimento (vertente corretiva)
Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio (SEC 2010) 2013/05/21 Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade
Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária 2012/03/02 Regras destinadas a promover a disciplina orçamental, a reforçar a coordenação das políticas económicas e a melhorar a governação da área do euro