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Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
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2015/09/11
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Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas
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Decreto-Lei n.º 38/2022 de 30 de maio
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2022/05/30
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Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, que constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
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Decreto-Lei nº 77/2016, de 23 de novembro
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2016/11/23
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Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental –UniLEO
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Decreto-Lei nº 85/2016, de 21 de dezembro
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2016/12/21
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Alteração ao Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro que aprova o SNC-AP
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Despacho n.º 1133/2017, de 31 de janeiro
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2017/01/31
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Determina que seja a SGMF a assegurar e suportar os apoios administrativo e logístico e as despesas necessárias ao funcionamento da UniLEO
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Despacho n.º 274/2023, de 6 de janeiro
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2023/01/06
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Regulamenta a Entidade Contabilística Estado
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Despacho n.º 275/2023, de 6 de janeiro
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2023/01/06
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Aprovação do modelo conceptual de controlo orçamental, económico e financeiro
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Despacho n.º 488/2020 de 15 de janeiro
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2020/01/15
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Renovação do período de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
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Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro
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2017/10/17
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Plano Global de Formação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
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Despacho nº 2496/2023, de 21 de fevereiro
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2023/02/21
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Designação do Coordenador da UniLEO – Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental – Mário Manuel Leal Monteiro
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Despacho nº 2497/2023, de 21 de fevereiro
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2023/02/21
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Designa a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
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Lei Constitucional nº 1/2015, de 12 de agosto (sétima revisão constitucional)
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2015/08/12
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Constituição da República Portuguesa
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Lei n.º 10-B/2022, de 28 abril
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2022/04/28
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Quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
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Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
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2015/09/11
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Lei de Enquadramento Orçamental
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Lei n.º 37/2018, de 7 agosto
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2018/08/07
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Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
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Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
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2020/08/18
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Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
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Portaria n.º 189/2016, de 14 de julho
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2016/07/14
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Notas de Enquadramento ao PCM – SNC-AP
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Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto
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2016/08/09
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Regime Simplificado do SNC-AP
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Portaria nº 128/2017, de 5 de abril
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2017/04/05
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Estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31_2025
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2025/04/07
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Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços
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