O ano de 2023 ficou marcado por avanço no âmbito da implementação da reforma da gestão financeira pública, tendo-se dado continuidade ao desenvolvimento dos projetos previstos no âmbito da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) nas diversas dimensões.
Promoveu-se a uma atualização do planeamento da implementação das dimensões da Reforma em linha com os objetivos previstos na LEO e os contratualizados no âmbito do PRR, sendo esta dinâmica da maior relevância por forma a manter um alinhamento a todo o tempo e canalizar o foco e os recursos para as etapas progressivas de construção da Reforma e datas chave do plano assumido.
A operacionalização da reforma implica a implementação de um leque alargado de projetos que decorrem das obrigações previstas na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), bem como dos Marcos e Metas e previstos na Componente 17 – Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) aprovado pelo Conselho da União Europeia em julho de 2021.
Em 2023, foram alcançados resultados relevantes quanto às etapas planeadas e aos marcos contratualizados no âmbito da vertente reformas “TD-r32: Modernização e simplificação da gestão financeira pública" do PRR:
- A aprovação do novo modelo de Conta Geral do Estado (Marco PRR_C_1260|4T2023);
- A aprovação do relatório relativo à avaliação do piloto da orçamentação por programas (Marco PRR_C_1259|4T2023);
- A aprovação de especificação do modelo concetual da Entidade Contabilística estado (ECE) e desenvolvimentos no orçamento do ano 2024 da ECE;
- A finalização do modelo concetual do Centro de Competências para a Gestão Financeira Pública, previsto no Decreto-Lei nº 38/2022, de 30 de maio, que procedeu à alteração do Decreto-Lei nº 191/2012, de 23 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento (DGO). A conclusão do relatório com o modelo de Centro de Competências para a Gestão Financeira Pública (Marco PRR_D_1258).
- Na dimensão da contabilidade e contas públicas, prosseguiu a implementação do SNC-AP pelas entidades. Em termos de consolidação de contas em SNC-AP foi desenvolvido o modelo de consolidação de contas e foram realizadas diversas reuniões com os parceiros de implementação da Reforma tendentes à sua conclusão para submissão à tutela e ainda manuais de consolidação e políticas contabilísticas para as Administrações Públicas.
- Relativamente à componente de investimentos, prevista na Componente TD-C17-i01 — Sistemas de informação de Gestão Financeira Pública do PRR, foi realizada a sistematização da arquitetura funcional global dos principais processos das Finanças Públicas e dos requisitos macro que os futuros sistemas de informação devem assegurar, tendo sido também lançado pela eSPap o procedimento de consulta prévia ao mercado, tendentes à preparação dos elementos necessários de suporte à tomada de decisão de autorização da despesa plurianual e ao lançamento de procedimento aquisitivo no âmbito das soluções tecnológicas de suporte à Reforma.
- Ao nível da comunicação e envolvimento de entidades da AP no processo de reforma das Finanças Públicas foram desenvioladas reuniões de trabalho específicas no âmbito dos projetos em curso (Direção-Geral das Autarquias Locais, IGCP, Inspeção-Geral de Finanças (IGF), Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) e entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais), tendo ainda decorrido apresentações de caráter geral junto das entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais, Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, eSPap e Comissão Europeia (DG-REFORM, Fundo Monetário Internacional) quanto ao ponto de situação das dimensões e projetos da reforma em curso.
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