A evolução da Reforma da Gestão das Finanças Públicas Integrou o ponto 2.4.4.4 do relatório do Orçamento do Estado:
A reforma em curso tem-se consubstanciado no desenvolvimento integrado de vários projetos que visam o desenvolvimento de instrumentos de gestão das finanças públicas. A sua implementação passa pelo desenvolvimento de soluções tecnológicas que garantam a integração, a interoperabilidade e a automatização de processos. Destacam-se os seis projetos mais relevantes da reforma em curso:
- Implementação da orçamentação por programas
A implementação da orçamentação por programas passa pela promoção da avaliação do desempenho das políticas públicas estabelecidas, através dos objetivos de gestão estratégica e operacional dos recursos públicos aplicados e dos resultados alcançados com a implementação das medidas de políticas públicas.
Em termos de estrutura programática, as MBO estão desagregadas em Programas Orçamentais e Ações. Estas correspondem às políticas públicas do Governo em curso. Para cada uma das MBO são definidos objetivos, indicadores e metas garantindo-se, assim, um modelo de gestão pública orientado para os resultados.
Progressivamente, irão sendo associados outros instrumentos de política à metodologia da orçamentação por programas (OP), designadamente relacionados com a aplicação de medidas visando a sustentabilidade, a orçamentação verde, a perspetiva de género e a condução de medidas de revisão de despesa. O objetivo é a obtenção de maior transparência nos recursos despendidos.
O Ministério das Finanças já desenvolveu o sistema de informação de suporte à metodologia da OP, o qual está disponível desde 2024 para as áreas setoriais envolvidas nos pilotos. Este sistema permite a definição do planeamento, monitorização e análise da informação orçamental e de desempenho (objetivos, indicadores, metas, público-alvo, entre outros) associada. Em 2025, será desenvolvido o modelo de análise e definida a regulamentação de suporte. Prevê-se a disseminação deste modelo em 2026.
- Desenvolvimento de soluções e instrumentos associados ao planeamento Orçamental
O desenvolvimento de soluções e instrumentos associados ao planeamento orçamental visam o cumprimento das disposições previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, e que asseguram até ao final de 2024 o cumprimento de meta PRR prevista na Componente PRR 17 i 01 — Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública. De entre as funcionalidades já disponibilizadas, destacam-se as que promovem a simplificação, rapidez e eficiência no processo de carregamento das propostas de orçamento das entidades e monitorização da DGO, incorporadas no processo do OE/2025.
- Implementação da Entidade Contabilística Estado (ECE)
A implementação da ECE vem dar expressão contabilística a um vasto conjunto de ativos, passivos, rendimentos e gastos, permitindo uma visão integrada da situação orçamental e financeira do Estado.
No âmbito previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e no PRR, foi concluída já em 2024 a solução tecnológica assente na atual solução de contabilidade, fornecida através dos serviços partilhados da ESPAP (GeRFiP). Esta promove a agregação da informação orçamental e financeira disponível das entidades que integram as componentes da ECE, permitindo emitir as demonstrações orçamentais e financeiras individuais suportadas nas operações da ECE, para efeito de prestação de informação.
Está previsto um investimento PRR evolutivo da solução de contabilidade, prevendo-se que em 2025 seja promovida a evolução dos processos contabilísticos em SNC-AP das entidades que atuam por conta e em nome do Estado.
- Contabilidade Pública e Consolidação de Contas
No que respeita à Contabilidade Pública e Consolidação de Contas, é de realçar que o SNC-AP se encontra implementado em 4633 entidades públicas, tendo estas, em 2023, apresentado as suas contas em SNC-AP (das quais 1157 são da Administração Central, 145 da Administração Regional e 3319 da Administração Local).
Está, neste momento, em curso a revisão da Norma Técnica nº1/2017 da UNILEO relativa aos «Requisitos para a integração de informação orçamental e económico-financeira», preparada de acordo com o SNC-AP. A sua revisão promove a simplificação da integração da informação orçamental e financeira no sistema de recolha do Ministério das Finanças, salvaguardando a qualidade e consistência da informação para satisfação das necessidades de informação para efeitos de gestão das finanças públicas ao longo de todo o processo orçamental.
- Serviços partilhados de contabilidade do Ministério das Finanças
Os serviços partilhados de contabilidade do Ministério das Finanças são prestados às entidades publicas aderentes, sendo conferida prioridade aos investimentos financeiros assegurada pelo PRR. Neste momento, uma das prioridades é o integral cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental e do referencial contabilístico em SNC-AP. Existe um compromisso com a concretização das várias componentes da reforma da Gestão das Finanças Públicas, de forma a assegurar os pilares de implementação da mesma e as obrigações decorrentes do cumprimento dos marcos PRR em cumprimento das disposições previstas na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP (nomeadamente a concretização dos projetos previstos na C17-i01.
- Operacionalização e desenvolvimento de um centro de competências
A operacionalização e desenvolvimento de um centro de competências, para promoção do conhecimento, da capacitação e progresso da gestão financeira pública, assume-se como um motor para acentuar iniciativas de cooperação, apoio técnico interno e formação nas áreas relevantes. O seu objetivo é o robustecimento e partilha do conhecimento e experiência do Ministério das Finanças de forma transversal.