Emissão de Relatório em cumprimento do Marco A 1238 | 4T2024– “Entrada em funcionamento do sistema de informação para a reformulação e a execução do processo orçamental, incorporando a orçamentação por programas". previsto na Componente PRR 17 i 01 – sistemas de informação de Gestão Financeira Pública.
Para o cumprimento do Marco procedeu-se a desenvolvimentos no âmbito da solução tecnológica de suporte à fase de Planeamento Orçamental, por forma a assegurar a apresentação da informação em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro na sua redação atual, e com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto Lei nº192/2015 de 11 de setembro, disponibilizando funcionalidades adicionais que permitem robustecer as duas fases iniciais do processo orçamental.
(em análise pela CE)