Emissão de Relatório em cumprimento do Marco PRR_C_1260 |4T/2023 – Novo modelo de Conta Geral do Estado (CGE).
O Relatório visa apresentar a definição do novo Modelo da Conta Geral do Estado (CGE), em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na sua redação atual, e no novo referencial contabilístico - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei nº192/2015, de 11 de setembro.