A reforma estrutural consagrada na nova Lei do Enquadramento Orçamental (LEO) visa essencialmente uma alocação de recursos eficiente e eficaz, bem como a promoção da transparência e accountability na gestão das finanças públicas. Tal implica um novo modelo integrado de gestão financeira, ao nível da Entidade Contabilística Estado, das entidades públicas e ao nível consolidado, considerando as melhores práticas internacionais, adaptadas ao contexto jurídico-institucional nacional, nomeadamente o desenvolvimento de uma Conta Única no Tesouro Expandida, instrumento de base para a evolução da gestão da tesouraria pública, e a consagração da contabilidade, através dos processos de contas a receber e contas a pagar, como sistema primordial de informação que suportará, em parte, os novos modelos e métodos de gestão da tesouraria pública.
Nesse sentido, entre os dias 25 e 29 de junho, decorreu a segunda missão do Structural Reform Support Service (SRSS) – serviço da Comissão Europeia de apoio às reformas estruturais -, que assentou essencialmente na discussão do Concept Paper sobre o Modelo de Gestão de Tesouraria, e na análise das consequências do modelo nas tecnologias de informação e comunicação.
Neste contexto, a missão reuniu com os elementos do Grupo de Trabalho constituído para a discussão do Concept Paper, designadamente: UniLEO – Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental; DGO – Direção-Geral do Orçamento; eSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. Desta missão resultou a decisão de dividir o Modelo de Gestão de Tesouraria em dois processos distintos: i) Gestão e Controlo de Compromissos; e ii) Previsão de Fluxos de Tesouraria. Consequentemente, o Concept Paper existente passará a designar-se por Modelo de Gestão e Controlo de Compromissos, procedendo-se nos próximos meses à elaboração de um documento adicional pelo Grupo de Trabalho, respeitante ao Modelo de Previsão de Fluxos de Tesouraria.
Paralelamente, foram efetuadas reuniões para discussão da nova arquitetura e governance dos sistemas de informação associados a esta área da reforma. Para tal, as referidas reuniões contaram com a participação das seguintes instituições: AT - Autoridade Tributária e Aduaneira; DGO, GPEARI - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais; DGTF – Direção-Geral do Tesouro e Finanças; eSPap, I.P.; IGCP e GNR - Guarda Nacional Republicana. Durante a missão, foram ainda realizadas visitas ao Banco de Portugal e a uma instituição financeira privada.
No último dia da missão, foi feita uma reunião de encerramento (wrap-up meeting), onde o SRSS, apoiado por consultores do Banco Mundial, para além de apresentar um resumo dos principais assuntos abordados ao longo da semana, propuseram:
Um plano faseado desde a conceção até á implementação do Modelo de Gestão de Tesouraria na sua plenitude;
O desenvolvimento no Ministério das Finanças de uma ”Função de Planeamento de Tesouraria”, que agregará todo o tipo de previsões (orçamental, macroeconómico, financiamento e dívida pública).
