Emissão de Relatório em cumprimento do Marco PRR_A_1257|4T/2022 - Conclusão e aprovação do modelo para acompanhamento da execução orçamental e financeira das administrações públicas – Modelo de controlo Orçamental, Economico e Financeiro, previsto na Componente 17 TD-r32: Modernização e simplificação da gestão financeira pública.
O Despacho n.º 275/2023, de 6 de janeiro, vem aprovar o modelo integrado de controlo orçamental, económico e financeiro dando cumprimento ao previsto na Lei nº 151/2015, de 11 de setembro (Lei de enquadramento Orçamental — LEO), na sua redação atual, bem como ao novo referencial contabilístico introduzido pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) — Decreto-Lei nº192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.
Este marco foi alvo, em dezembro de 2023, de uma avaliação preliminar positiva por parte da Comissão Europeia (ver aqui).