A Lei de Enquadramento Orçamental, elaborada com o objetivo de estabelecer um novo modelo de gestão das finanças públicas assenta na implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
O SNC-AP é um instrumento fundamental para a tomada de decisões de política, gestão orçamental e económico-financeira, promovendo, também, uma maior accountability e transparência à prestação de contas.
No âmbito da implementação do SNC-AP encontra-se disponível até dia 30 de junho um questionário dirigido a todos os serviços e organismos sujeitos ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
O questionário resulta de uma colaboração entre a Comissão de Normalização Contabilística (CNC), a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), a Direção Geral do Orçamento (DGO) e a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e pretende realizar uma auscultação quanto à implementação do SNC-AP, principais características da sua implementação e recolher eventuais sugestões de melhoria.
Neste contexto, pede-se a participação de todos os serviços, no sentido de manifestarem a sua perceção em relação a cada um dos pontos do questionário. Tendo em conta a finalidade, sugere-se que a resposta a este questionário seja acompanhada/validada pelo dirigente máximo.
O questionário deverá ser respondido online.
Pode aceder ao Questionário através do link que consta da notícia disponível na página principal do SIGFinP (https://www.sigfinp.unileo.gov.pt/sigfinp/login), ou do SISAL (no caso das entidades pertencentes à Administração Local), até ao dia 30 de junho.
Agradecemos antecipadamente o empenho e a colaboração de todos neste processo.