Dimensão estruturante: TD. Transição DigitalApoio no âmbito | C17. Qualidade e Sustentabilidade das Finanças PúblicasDesignação do investimento | TD-C17-i01 – Modernização e Simplificação da Gestão Financeira PúblicaIncentivo MRR (Mecanismo de Recuperação e Resiliência) / Next Generation EU
Entidades responsáveis: UniLEO/DGO/ESPAP/Outras entidades
Regulamentação: Despacho nº 275/2023, de 28.12.2022, publicado no DR nº5, Série II de 6 de janeiro de 2023, que aprova o modelo conceptual de controlo orçamental, económico e financeiro