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Projeto 5: Orçamento do Estado

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Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Dimensão estruturante: TD. Transição Digital
Apoio no âmbito | C17. Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas
Designação do investimento | TD-C17-i01 – Modernização e Simplificação da Gestão Financeira Pública
Incentivo MRR (Mecanismo de Recuperação e Resiliência) / Next Generation EU

Descrição do projeto

Este projeto contempla o redesenho e a implementação do modelo e respetiva solução de transformação digital para o processo orçamental, incorporando os novos elementos previstos na Lei de Enquadramento Orçamental, integrada no Quadro de Programação Plurianual.

​Entidades responsáveis: UniLEO/DGO/ESPAP

Início do projeto jan/2021
Fim do projeto dez/2026
Investimento 18 880 000 €
Objetivos + transparência + previsibilidade e controlo das contas públicas + articulação entre estratégia orçamental e orçamentação + sustentabilidade das Finanças Públicas