Projeto 4: Entidade Contabilística Estado

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Dimensão estruturante: TD. Transição Digital
Apoio no âmbito | C17. Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas
Designação do investimento | TD-C17-i01 – Modernização e Simplificação da Gestão Financeira Pública
Incentivo MRR (Mecanismo de Recuperação e Resiliência) / Next Generation EU

Descrição do projeto

O projeto de implementação da Entidade Contabilística Estado (ECE) visa o desenvolvimento de uma solução de reconhecimento das operações contabilísticas, orçamentais e financeiras, do Estado. A criação da ECE insere-se no âmbito da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

Entidades responsáveis: UniLEO/DGO/ESPAP/Outras entidades

Regulamentação: Despacho nº 274/2023, de 21.12.2022, publicado no DR nº5, Série II de 6 de janeiro de 2023, que regulamenta a Entidade Contabilística Estado

Desenvolvimentos

2022:

Despacho nº 274/2023, de 6 de janeiro, que regulamenta a Entidade Contabilística Estado - Marco PRR A 1254 |4T/2022

2023

Orçamento ECE (OE 2023)
Revisão e aprovação do Modelo Conceptual da Entidade Contabilística Estado.

2024

Circular n.º 01/DGO/2024, de 28 de maio, relativa à Preparação do Orçamento de tesouraria mensualizado, pelas entidades da administração central.
Implementação de solução para a recolha do orçamento de tesouraria da ECE a partir das previsões mensais de execução das entidades (artº 55º da LEO).
Desenvolvimento de solução tecnológica para a implementação da ECE - Marco PRR 1237|2T2024.

Início do projeto jan/2022

Fim do projeto jun/2026

Objetivos + transparência + sustentabilidade das Finanças Públicas

Marcos PRR finalizados

T4/2022 - Entrada em vigor da regulamentação da ECE

T2/2024 - Conclusão da implementação do Sistema de Informação da ECE