Estrutura

Gabinete Executivo

Competências

• Aprovar, por sua iniciativa ou sob proposta do Gabinete Técnico e para sujeição a apreciação do membro do Governo responsável pela área das finanças, o âmbito, os objetivos, o calendário e o orçamento de cada projeto de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental;

• Supervisionar as atividades dos projetos, estabelecendo, acompanhando e avaliando o cumprimento de objetivos a alcançar pelo Gabinete Técnico e apreciando os contributos formulados pelo mesmo;

• Adotar todas as decisões necessárias ao cumprimento dos objetivos e calendários estabelecidos, incluindo a emissão de instruções estratégicas que devem ser observadas pelo Gabinete Técnico;

• Criar e constituir, por sua iniciativa ou mediante proposta do Gabinete Técnico, as equipas encarregues de concretizar cada um dos projetos de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e designar os respetivos responsáveis;

• Apoiar o membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões respeitantes à implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e ao funcionamento da Unidade, nomeadamente nos procedimentos preparatórios da prática de atos administrativos, na preparação de projetos de atos normativos e nas decisões respeitantes à definição, atribuição de prioridade e coordenação dos projetos de implementação.

• O membro do Governo responsável pela área das finanças;

• O membro do Governo responsável pela área do orçamento;

• O Diretor -Geral do Orçamento;

• O Coordenador da Unidade designado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º.
  

Gabinete Técnico

Competências

• Planear os projetos de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, estabelecendo, acompanhando, assegurando a coordenação geral e avaliando o cumprimento de objetivos a alcançar pelo Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos;

• Assegurar a execução dos projetos de implementação e emitir instruções que assegurem uma visão integrada dos diversos projetos que devem ser observadas pelo Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos;

• Avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e de observância do calendário dos projetos de implementação, apreciando os contributos formulados pelo Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos;

• Elaborar e apreciar projetos de diplomas, apresentados pelo Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos, destinados a regulamentar a Lei de Enquadramento Orçamental;

• Apoiar o Gabinete Executivo no exercício das respetivas competências, nomeadamente propondo medidas de criação, alteração e extinção dos diferentes projetos de implementação.

• O Coordenador da Unidade;

• Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área do orçamento;

• Dois representantes da Direção -Geral do Orçamento;

• Um representante da Inspeção -Geral das Finanças;
  

• Um representante da Direção -Geral do Tesouro e Finanças;

• Um representante da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;

• Um representante da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;

• Um representante da Comissão de Normalização Contabilística;

• Um representante do Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

• Um representante do Conselho das Finanças Públicas;

• Um representante do Tribunal de Contas;

• Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela Presidência do Conselho de Ministros;

• Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;

• Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

• Três representantes de entidades relevantes da sociedade civil ou personalidades de reconhecido mérito das matérias da competência da Unidade, cooptados pelos restantes membros.
  

Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos

• Promover as atividades necessárias à concretização dos objetivos de cada projeto de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, executando as instruções emitidas pelo Gabinete Técnico;

• Coordenar as atividades mencionadas na alínea anterior, apreciar os contributos formulados pelas equipas encarregues de concretizar cada um dos projetos de implementação e emitir instruções a observar pelas equipas referidas;

• Controlar as atividades de concretização dos projetos de implementação, com vista a assegurar o respeito pelos recursos e calendário aprovados bem como a sua concretização de forma integrada e em linha com as instruções mencionadas na alínea anterior;

• Apoiar o Gabinete Técnico no exercício das respetivas competências, nomeadamente propondo:

• A criação do plano de atividades e calendário bem como a incorporação, alteração e cancelamento de projetos de implementação e respetivas especificações técnicas e funcionais;
  

• As ações corretivas e de contingência em caso de desvio face aos objetivos e calendário de cada projeto de implementação;

• Apoiar o Gabinete Executivo no exercício das respetivas competências preparando, para o efeito, os documentos que lhe forem solicitados pelo mesmo.

• O Coordenador da Unidade;

• Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área do orçamento;

• Os responsáveis das equipas mencionadas no ponto anterior;

• O Responsável Técnico da Unidade, quando o mesmo se encontre designado nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.