Despacho nº 275/2023 de 28.12.2022, publicado no DR nº5, Série II de 6 de janeiro de 2023 que aprova o modelo conceptual de controlo orçamental, económico e financeiro
Despacho nº 274/2023 de 21.12.2022, publicado no DR nº5, Série II de 6 de janeiro de 2023 que Regulamenta a Entidade Contabilística Estado.
Decreto-Lei n.º 38/2022
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, que constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 10-B/2022 – Quarta alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental
Contratualização PRR - Investimento C17 para Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública com a ESPAP para projetos UniLEO/DGO/ESPAP
Decisão do Conselho - aprovação da avaliação do PRR de Portugal, que incorpora a C17 - Modernização da Gestão Financeira Pública
Despacho n.º 3771/2021 - Cria Grupo de Trabalho para a preparação e proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas à concretização da orçamentação por programas.
Lei n.º 41/2020 - Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental
2.ª edição da formação e-learning em SNC-AP
Despacho n.º 2706/2020 - Cria Grupo de Trabalho para a Reavaliação da LEO
Lei n.º 2/2018 - Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Entrada em vigor do SNC-AP, exceto para o sector local
Publicação do Despacho n.º9101/2017 do Sr. Ministro das Finanças - Aprova o Plano Global de Formação em SNC-AP
Conferência Internacional sobre a Reforma das Finanças Públicas em Portugal
Publicação da Norma Técnica 1/2017 - UniLEO
Organização da conferência Reforma da Contabilidade Pública: Ponto de Situação e Próximas Iniciativas
Acolhimento da 4.ª Reunião do EPSAS Working Group liderado pelo Eurostat
Portaria n.º 128/2017 – Estratégia de Disseminação e Implementação do SNC-AP
Decreto-Lei n.º 85/2016 – Adiamento para 2018 da entrada em vigor do SNC-AP e necessidade de um plano de ação
Decreto-Lei n.º 77/2016 – Unidade de Implementação da LEO
Publicação da Portaria n.º 218/2016 – Regime Simplificado do SNC-AP
Publicação da Portaria n.º 189/2016 – Notas de Enquadramento ao PCM
Disponibilização do Portal às entidades piloto
Homologação pelo Sr. SEO do Manual de Implementação do SNC-AP
Início da formação das entidades piloto
Apresentação do Portal para esclarecimento de questões contabilísticas
Publicação da Circular 1381 – Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas
Conselho Geral da CNC aprova proposta de portarias: 1) notas de enquadramento às contas; e 2) regime simplificado
Aprovação da estratégia de acompanhamento das entidades piloto e identificação do primeiro conjunto de entidades
Publicação do Decreto-Lei n.º 192/2015 (aprova o SNC-AP)Publicação da Lei n.º 151/2015 (nova LEO)
Aprovação em Conselho de Ministros do SNC-AP
Aprovação pelo Conselho Geral da CNC da proposta do SNC-AP
Divulgação do documento: Linhas Orientadoras para o SNC-AP
Conselho Geral/Composição da Comissão de Normalização Contabilística (DL 134/2012)
