Política de privacidade
O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, introduziu um novo regime jurídico em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Em conformidade com o RGPD, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito. Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, através do seguinte endereço:
epdp@sgmf.gov.pt
Para mais informação:
Comissão Nacional de Proteção de Dados - https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm
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