Informações

 2017/11/24 - Classificador complementar 1

O Decreto-Lei nº 192/2015 de 11 de setembro, que aprova o SNC-AP, apresenta no anexo III-Plano de Contas Multidimensional (PCM) um classificador de entidades (classificador complementar 1).  Este classificador só seria necessário se o PCM viesse a substituir o classificador económico para a contabilidade orçamental. Como tal não irá acontecer, este classificador complementar 1 deixa de ser necessário, pelo que será excluído da próxima revisão do PCM.

 

2017/11/24 - Classificadores económico e funcional

Nos termos da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), irão ser publicados os novos classificadores orçamentais, nomeadamente o económico e o funcional. Estes novos classificadores apenas irão ser aplicados a partir da entrada em vigor da nova LEO.

Assim, os classificadores em vigor, como é o caso do Decreto Lei nº 26/2002, irão manter-se em 2018.