FAQ - Perguntas Frequentes


Nota introdutória

Face à experiência de aplicação do SNC-AP e à interação ocorrida com as entidades relativa à mesma, pretendemos apresentar nesta página a resposta às questões mais frequentes.
Esta é uma página evolutiva, pelo que irão sendo acrescentadas respostas sempre que se justifique.

Aplicação do SNC-AP
O Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, aprovou o SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. O artigo 3.º deste diploma (alterado pelo artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio) define o seu âmbito de aplicação.

Assim, o SNC-AP aplica-se a:
  • serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa;
  • subsetor da segurança social;
  • entidades públicas reclassificadas (EPR).
Atendendo à redação atual do n.º 3 do referido artigo, para as EPR supervisionadas pela Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões, pelo Banco de Portugal e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o SNC-AP é apenas aplicável quanto ao cumprimento dos requisitos legais relativos à contabilidade orçamental (NCP 26) e à utilização do plano de contas multidimensional (PCM), para efeitos de integração da informação no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas (S3CP).
Questões contabilísticas (colocar à CNC)
As questões de cariz contabilístico devem ser colocadas à Comissão de Normalização Contabilística (CNC).

Para o efeito, é necessário solicitar as credenciais de acesso ao portal colaborativo da CNC, conforme artigo 5.º da Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril, através da página https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe9rqqDplLUYMCTLVj_sPcQAz2DnpeqMei-00tGq5-CgR81fQ/viewform

Caso já possua credenciais do portal da CNC, poderá colocar a sua questão no site https://www.cnc.snc-ap.pt/Paginas/default.aspx

Poderão ainda ser consultadas as FAQ da CNC na página https://www.cnc.min-financas.pt/faqs_publico.html
Sistema S3CP
P1: O que é o Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas (S3CP)?
R1: O S3CP é parte integrante do SIGFinP - Sistema de Informação para a Gestão das Finanças Públicas.
A forma de  reporte ao S3CP encontra-se sistematizada na Norma Técnica n.º 1/2017 da UniLEO, a qual define as instruções para a integração de informação orçamental e económico-financeira no sistema.
A Norma e a respetiva documentação de suporte estão disponíveis no site da UniLEO na página https://www.unileo.gov.pt/unileo/normas, compreendendo o “Documento de requisitos para a integração de informação contabilística (SNC-AP)”, as tabelas fonte (PCC, rubricas, tipos de dados, etc.), as regras e os esquemas a que devem obedecer os ficheiros a serem submetidos no S3CP.
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Credenciais SIGFinP / S3CP

P1: O que devo fazer para ter acesso ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas (S3CP)?
R1: O acesso ao SIGFinP / S3CP faz-se através de credenciais emitidas para o efeito, na sequência de pedido da entidade. O pedido de novas credenciais é feito exclusivamente através do site da UniLEO na página https://www.unileo.gov.pt/entidades-publicas/s3cp, seguindo as instruções aí existentes.


P2: Já tenho credenciais de acesso ao S3CP. Como acedo ao sistema?
R2: O acesso ao S3CP faz-se através da página https://www.sigfinp.unileo.gov.pt, utilizando os dados das credenciais recebidas.

P3: Estou a tentar aceder ao S3CP e aparece uma página que indica SIGFinP. Estou na página correta?
R3: O S3CP é parte integrante do SIGFinP - Sistema de Informação para a Gestão das Finanças Públicas. O acesso ao S3CP faz-se através da página https://www.sigfinp.unileo.gov.pt, utilizando os dados das credenciais recebidas. Após aceder ao SIGFinP irá encontrar a ligação ao S3CP no menu do lado esquerdo da página de entrada.

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Validações genéricas
P1: Submeti um ficheiro e o relatório apresenta um código de erro VG-000. O que significa?
R1: O erro apresentado está relacionado com erros de estrutura dos ficheiros. O código VG-000 representa qualquer erro de estrutura que os ficheiros tenham (antes de validar o conteúdo), sendo que a mensagem emitida no relatório pode ser diferente, dependendo dos erros de estrutura envolvidos.

P2: O relatório de erros apresenta a mensagem “A estrutura de raiz contém erros”. O que significa?
R2: O erro relativo à mensagem apresentada deve-se ao facto da codificação que está a ser usada não estar de acordo com o encoding UTF-8. De forma a garantir que os carateres a utilizar são de facto UTF 8, sugerimos a utilização da aplicação “Sublime text” conforme imagem a seguir.
encoding UTF 8
Estruturas de recolha de informação
Todas as estruturas de recolha de informação orçamental e económico-financeira têm que seguir os requisitos especificados na Norma Técnica n.º 1 da UniLEO e respetivos elementos complementares, disponíveis em https://www.unileo.gov.pt/unileo/normas.
Nomenclatura do nome dos ficheiros
A nomenclatura do nome dos ficheiros a enviar ao S3CP encontra-se explicada no ponto relativo aos “Tipos de ficheiros” da secção “Tabelas de suporte” do “Documento de requisitos para a integração de informação contabilística (SNC-AP)”, disponível em https://www.unileo.gov.pt/unileo/normas.
Ordem de submissão de ficheiros

As estruturas de recolha de informação orçamental e económico-financeira são validadas pelo S3CP de acordo com as dependências indicadas na secção “Validação das estruturas de recolha de informação” do “Documento de requisitos para a integração de informação contabilística (SNC-AP)”, disponível em https://www.unileo.gov.pt/unileo/normas.

A título de exemplo, o primeiro ficheiro a ser submetido é o CPLC, seguido do BA.

A opção pelo tratamento dos ficheiros em fila de espera, a aguardar validação, não se opera pela ordem de entrada, mas sim pelo número de ficheiros, tipo de ficheiros e dependência entre eles, que existem na fila de espera a aguardar validação.

Ou seja, se uma determinada entidade tem na fila de espera vários ficheiros submetidos a aguardar validação, o sistema ordena-os, previamente, em função das dependências de validação definidas no sistema e de acordo com o publicado na NT n.º 1 da UniLEO. Esta opção de implementação teve em vista minimizar erros por incumprimento de dependência na altura da submissão.

Periodicidade
P1: Que periodicidades podem ser consideradas?
R1: As periodicidades previstas para as estruturas de recolha de informação orçamental e económico-financeira são: anual, trimestral, mensal e semanal. À periodicidade definida, em face do desenvolvimento do S3CP, poderá ser acrescida a diária (aplicável em determinados períodos do ano), a definir posteriormente em instrumento próprio. Deverá(ão) ser verificada(s) qual(ais) a(s) periodicidade(s) associada(s) à estrutura de recolha de informação em causa.

P2: Quais as periodicidades associadas a cada tipo de ficheiro (estrutura de recolha de informação)?
R2: A periodicidade associada a cada estrutura de recolha de informação orçamental e económico-financeira está indicada no ponto 11 da Norma Técnica n.º 1/2017 da UniLEO e na “Tabela 2 – Dependências para validação das estruturas de recolha de informação” incluída na secção “Validação das estruturas de recolha de informação” do “Documento de requisitos para a integração de informação contabilística (SNC-AP)”, disponível em https://www.unileo.gov.pt/unileo/normas.
Existe também um ponto relativo à “Periodicidade” na secção de descrição de cada uma das estruturas de recolha de informação no documento de requisitos, com indicação das regras aplicáveis a cada tipo de periodicidade.